Lei Complementar 214/2025: Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil
A regulamentação complementar nº 214/2025, também conhecida como Novo Código de Conduta, traça um caminho para a utilização responsável da inteligência artificial no Brasil. O documento busca equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a segurança dos direitos e bens individuais, estabelecendo diretrizes para o uso ético e transparent